Despachos Iniciais (Projeto Substitutivo nº 57 de 2011)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| COSPAT - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Atividades Privadas |