Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2014 | Proposição transformada em lei | 20/05/2014 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2014)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2014
Unidade Local
Departamento Legislativo - DEPLE
Unidade Destino
Arquivo - ARQ
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI PROMULGADA.