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Início
Anexada
Assunto
Autoria
Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
58/2026
(Recurso nº 2 de 2026)
Listar Numerações
Numeração
Tipo de Matéria
Recurso
Número
58
Ano
2026
Data
08/05/2026
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