Parecer - Parecer Jurídico de 18/01/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 14 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
18/01/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral