LEI ORDINÁRIA nº 4.477, de 29 de outubro de 2008 não possui Texto Articulado.
Tramitações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 14 de 2012)
Total de Tramitações: 4
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 01/03/2012 | Departamento Legislativo - DEPLE | Arquivo - ARQ | Proposição transformada em lei |
| 20/01/2012 | Plenário - PLN | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando Sanção / Promulgação |
| 17/01/2012 | Departamento Legislativo - DEPLE | Plenário - PLN | Proposição inclusa na Ordem do Dia |
| 16/01/2012 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Aguardando emissão de parecer |