Parecer - Parecer Jurídico de 31/03/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 13 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/03/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral