Parecer - Parecer Jurídico de 25/11/2011 por Assessoria Jurídica (Emenda nº 36 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
25/11/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO À EMENDA Nº 36/2011.
Indexação
Texto Integral