Informações foram atualizadas em 29/10/2026

Diversos - Despacho Redação Final de 29/10/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Despacho Redação Final

Data

29/10/2026

Autor

Presidente da Câmara Municipal

Ementa

Indexação

Texto Integral