Tramitações (Projeto de Lei Ordinária nº 103 de 2026)
Total de Tramitações: 2
| Data Tramitação | Unidade Local | Unidade Destino | Status |
|---|---|---|---|
| 05/10/2026 | Departamento Legislativo - DEPLE | Departamento Legislativo - DEPLE | Trabalho em Andamento |
| 02/10/2026 | Protocolo - PRT | Departamento Legislativo - DEPLE | Proposição para leitura em Plenário |