Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00166 de 27/10/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 113 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00166
Data
27/10/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral