Diversos - Autógrafo Legislativo-Redação Final de 10/03/2026 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo-Redação Final
Data
10/03/2026
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral