Diversos - Despacho Redação Final de 24/02/2026 por Presidente da Câmara Municipal (Projeto de Lei Ordinária nº 11 de 2026)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Despacho Redação Final
Data
24/02/2026
Autor
Presidente da Câmara Municipal
Ementa
Indexação
Texto Integral