Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00019 de 23/02/2026 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00019
Data
23/02/2026
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral