Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00214 de 19/12/2025 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 131 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2025/00214
Data
19/12/2025
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral