Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 04/12/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Complementar nº 24 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
Autógrafo Legislativo - Redação Final
Data
04/12/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral