Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 03/06/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
03/06/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral