Informações foram atualizadas em 26/02/2025

Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 26/02/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Autógrafo Legislativo - Redação Final

Data

26/02/2025

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral