Diversos - Autógrafo Legislativo - Redação Final de 30/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 76 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Autógrafo Legislativo - Redação Final

Data

30/12/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral