Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 18/12/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Projeto de Lei Ordinária nº 80 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Legislação, Justiça e Redação Final
Data
18/12/2024
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral