Informações foram atualizadas em 02/10/2024

Parecer - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00089 de 02/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00089

Data

02/10/2024

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral