Parecer - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00089 de 02/10/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 68 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00089
Data
02/10/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral