Parecer - Parecer Legislação, Justiça e Redação Final de 13/05/2024 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 12 de 2024)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Legislação, Justiça e Redação Final

Data

13/05/2024

Autor

Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final

Ementa

Indexação

Texto Integral