Diversos - OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00020 de 12/03/2024 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 14 de 2024)
Documento Acessório
Tipo
Diversos
Nome
OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2024/00020
Data
12/03/2024
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral