Parecer - Parecer Jurídico de 04/10/2011 por Assessoria Jurídica (Projeto Substitutivo nº 57 de 2011)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
04/10/2011
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 57/2010.
Indexação
Texto Integral