Informações foram atualizadas em 13/08/2018
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Parecer - Orientação Técnico Jurídica de 13/08/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 10 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Orientação Técnico Jurídica

Data

13/08/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral

otj_2018_plc10.pdf
OpenAPI