Orientação Técnico Jurídica - Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final de 04/07/2018 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final (Emenda nº 23 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Orientação Técnico Jurídica
Nome
Parecer de Legislação, Justiça e Redação Final
Data
04/07/2018
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
Ementa
Indexação
Texto Integral