Diversos - Orientação Técnico Jurídica de 26/04/2018 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Diversos

Nome

Orientação Técnico Jurídica

Data

26/04/2018

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral