Orientação Técnico Jurídica - Orientação Técnico Jurídica de 28/11/2017 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2017)

Documento Acessório

Tipo

Orientação Técnico Jurídica

Nome

Orientação Técnico Jurídica

Data

28/11/2017

Autor

Assessoria Jurídica

Ementa

Indexação

Texto Integral