Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 02/05/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 3 de 2008)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Constituição e Justiça
Data
02/05/2012
Autor
Comissão de Constituição e Justiça
Ementa
PARECER DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA AO PROCESSO Nº 126/2008, PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 03/2008.
Indexação
Texto Integral