Parecer - Parecer Constituição e Justiça de 16/04/2012 por Comissão de Constituição e Justiça (Projeto de Lei Complementar (Origem Legislativo) nº 3 de 2008)

Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Constituição e Justiça

Data

16/04/2012

Autor

Comissão de Constituição e Justiça

Ementa

Indexação

Texto Integral