Parecer - Parecer Jurídico de 13/04/2015 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 61 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
13/04/2015
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral