Parecer - Parecer Jurídico de 09/03/2012 por Assessoria Jurídica (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 24 de 2012)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
09/03/2012
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
PARECER JURÍDICO AO PROJETO DE LEI Nº 24/2012.
Indexação
Texto Integral