Parecer - Parecer Jurídico de 03/10/2014 por Assessoria Jurídica (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2014)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
03/10/2014
Autor
Assessoria Jurídica
Ementa
Indexação
Texto Integral