Autoria: CE - Comissão Esp. para Reavaliar e Consolidar a L.O. e o R.I. - Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011 (Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1 de 2011)
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CE - Comissão Esp. para Reavaliar e Consolidar a L.O. e o R.I.
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Sim