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Assunto
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Despacho Inicial
Documento Acessório
Legislação Citada
Numeração
Tramitação
Relatoria
Autoria: Mesa Diretora Biênio 2025/2026 - Projeto Substitutivo nº 1 de 2026
(Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
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Mesa Diretora Biênio 2025/2026
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Sim
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