Documentos Acessórios (Projeto Substitutivo nº 1 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 6
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| OTJ SIGA Nº CMBG-OTJ-2026/00069 | Diversos | 23/04/2026 | Assessoria Jurídica | cmbgotj202600069a.pdf |
| Parecer Infraestrutura, Desenv. e Bem Estar Social | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Infraestrutura, Desenvolvimento e Bem Estar Social | pcid_2026_1.pdf |
| Parecer Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 23/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | pclj_2026_1.pdf |
| Despacho Redação Final | Diversos | 28/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | drf_2026_2704.pdf |
| Autógrafo Legislativo - Redação Final | Diversos | 29/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | al_2026_1.pdf |
| OFÍCIO SIGA Nº CMBG-OFC-2026/00098 | Ofício | 30/04/2026 | Presidente da Câmara Municipal | cmbgofc202600098a.pdf |