Informações foram atualizadas em 14/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018 - Anexada: Emenda nº 18 de 2018 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2018)

Matéria Anexada

Matéria Anexada

Data Anexação

11/06/2018

Data Desanexação