Principal: Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 93 de 2007 - Anexada: Veto nº 3 de 2008 (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 93 de 2007)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
11/04/2018
Data Desanexação