Informações foram atualizadas em 17/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026 - Anexada: Emenda nº 17 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 86 de 2026)

Matéria Anexada

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Data Anexação

20/10/2026

Data Desanexação