Informações foram atualizadas em 25/10/2026

Principal: Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026 - Anexada: Emenda nº 11 de 2026 (Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2026)

Matéria Anexada

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Data Anexação

13/07/2026

Data Desanexação