Informações foram atualizadas em 16/11/2026

Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026 - Anexada: Projeto Substitutivo nº 2 de 2026 (Projeto de Lei Ordinária nº 70 de 2026)

Matéria Anexada

Data Anexação

09/06/2026

Data Desanexação