Principal: Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023 - Anexada: Emenda nº 3 de 2024 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2023)
Matéria Anexada
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
08/02/2024
Data Desanexação
Matéria Principal
Matéria Anexada
Data Anexação
Data Desanexação