Requerimento nº 120 de 2011

OS VEREADORES ADELINO CAINELLI, VICE LÍDER DA BANCADA PROGRESSISTA E NERI MAZZOCHIN, LÍDER DA BANCADA DO DEMOCRATAS, REQUEREM SE DIRIJA A CASA LEGISLATIVA AO SENHOR PREFEITO MUNICIPAL PARA QUE CONCEDA PROCURAÇÃO AOS ADVOGADOS DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO, COM A FINALIDADE DE PROPOR CONJUNTAMENTE COM A MESA DIRETORA DA CAMARA DE VEREADORES, UMA AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – ADIN, DA LEI ESTADUAL N° 11.375/99, QUE CRIOU O MUNICÍPIO DE PINTO BANDEIRA, COM BASE NA LEGITIMIDADE QUE A MESMA POSSUI, SEGUNDO O ARTIGO 95, §1°, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.