Despachos Iniciais (Emenda nº 38 de 2011)
Total de Despachos Iniciais: 2
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |
| Comissão |
|---|
| CCJ - Comissão de Constituição e Justiça |
| CTD - Comissão de Turismo e Desporto |