Documentos Acessórios (Projeto de Resolução nº 26 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 3
Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 31/08/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 15568.pdf |
Parecer Jurídico | Parecer | 31/08/2015 | Assessoria Jurídica | 15569.pdf |
Ofício nº 669/2015/GAB/LEG | Ofício | 01/09/2015 | Presidente da Câmara | 15611.pdf |