Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 22/04/2015 | Assessoria Econômica | 13032.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Constituição e Justiça | 13033.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 22/04/2015 | Assessoria Jurídica | 13043.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 22/04/2015 | Comissão de Finanças e Orçamento | 13044.pdf |
| Ofício nº 297/2015/GAB/LEG | Ofício | 23/04/2015 | Presidente da Câmara | 13195.pdf |