Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 24 de 2011)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 26/09/2011 | Comissão Constituição e Justiça | 501.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 26/09/2011 | Assessoria Jurídica | 509.pdf |