Legislações (Projeto de Lei Ordinária (Origem Legislativo) nº 22 de 2011)
Total de Legislações: 1
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.198, de 14 de janeiro de 2011 | Selecione |
| norma | Disposição |
|---|---|
| LEI ORDINÁRIA nº 5.198, de 14 de janeiro de 2011 | Selecione |