Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 124 de 2014
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo)
Ano
2014
Número
124
Data de Apresentação
30/10/2014
Número do Protocolo
4615
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 220/2014
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Normal
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL NO MUNICÍPIO - REFIS 2014 - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
IPTU;TAXAS;CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA; DÉBITOS; QUITAÇÃO;CONTRIBUINTE;DÍVIDA
Observação
Norma Jurídica Relacionada