Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 115 de 2014)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer | 10/10/2014 | Assessoria Jurídica | 10873.pdf |
| Parecer Econômico | Parecer | 13/10/2014 | Assessoria Econômica | 10878.pdf |
| Parecer Finanças e Orçamento | Parecer | 13/10/2014 | Comissão de Finanças e Orçamento | 10880.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 13/10/2014 | Comissão de Constituição e Justiça | 10881.pdf |
| Ofício nº 575/2014/GAB/LEG | Ofício | 14/10/2014 | Presidente da Câmara | 10922.pdf |