Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária (Origem Executivo) nº 172 de 2011)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Econômico | Parecer | 29/08/2011 | Assessoria Econômica | 442.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer | 29/08/2011 | Assessoria Jurídica | 450.pdf |
| Parecer Constituição e Justiça | Parecer | 30/08/2011 | Comissão Constituição e JUstiça | 465.pdf |